Regime Processual Civil Experimental Comentado

Descrição

Código AL447 - Localização: Caixa 12 - Livro novo, brochura, editado em Portugal, 290 páginas, EM ESTOQUE - ENVIO IMEDIATO - ALMEDINA DIRETA - SINOPSE: O Decreto-Lei n. 108/2006, de 8 de Junho, aprovou um regime processual experimental aplicável a acções declarativas cíveis a que não corresponda processo especial, e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Este regime introduz no sistema jurídico-processual português um conjunto de novidades merecedoras de uma atenção superior à que lhe tem sido dispensada pela doutrina.

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